Perguntas e respostas frequentes
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01 - O que é o PAES?
O PAES é uma certificação entregue as escolas que cumprirem as obrigações legais.
02 - Quais são as obrigações?
São algumas leis, entre elas a Lei Lucas nº 13.722 que entrou em vigor em outubro/2018. O PAES exige com bases na legislação que 100% do quadro docente e 1/3 da área administrativa façam o curso de primeiros socorros Lei nº 15.661 e brigada de incêndio nº 16.312. Além disso, a escola terá que apresentar a apólice de seguro, responsabilidade civil, acidentes pessoais, para garantir o cumprimento dos Artigos 927 e 932 do Código Civil, e Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
03 - Essa certificação tem custo?
Para a Escola obter a certificação e custo ZERO, basta cumprir as obrigações legais.
04 - Quais são os requisitos para a escola ter a Certificação?
os requisitos são: CURSOS: Primeiros socorros, Brigada de incêndio- SEGUROS: responsabilidade civil, assistência ao aluno.
